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Home Avis Parecer do Tribunal de Justiça sobre as dificuldades de aplicação das disposições comunitárias que regem a taxa de solidariedade comunitária (CSL)

Parecer do Tribunal de Justiça sobre as dificuldades de aplicação das disposições comunitárias que regem a taxa de solidariedade comunitária (CSL)

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  • Avis-01-2022-Demande-davis-de-la-Commission-relative-aux-difficultes-dapplication-du-PCS pt (690 kB)
Postagem Anterior Parecer do Tribunal de Justiça sobre a interpretação dos artigos 24.o, 27.oe 30.o do Regulamento n.o 05/CM/WAEMU, de 25 de setembro de 2014, relativo à harmonização das regras que regem a profissão de advogado no espaço da UEMOA
Pós Seguinte Parecer do Tribunal de Justiça sobre a conformidade da transposição da Diretiva n.º 04/2009/CM/UEMOA, que institui um balcão único para a apresentação de demonstrações financeiras nos Estados membros da UEMOA, para a legislação fiscal do Mali
  • Praça Memorial dos Heróis Nacionais - 01 BP 5188 Ouagadougou 01, Burkina Faso
  • Telefone: (+226) 25 37 45 18
  • Email: cdj@uemoa.int
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