Os textos de base representam o conjunto dos actos jurídicos de direito primário e derivado que criam o Tribunal de Justiça da UEMOA e servem de base jurídica à sua ação. Estes textos incluem o Tratado da UEMOA alterado, de 29 de janeiro de 2003, o Protocolo Adicional n.º 1 relativo aos órgãos de controlo da UEMOA, o Ato Adicional 10/96 relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da UEMOA, de 10 de maio de 1996, o Regulamento n.º 1/96/CM relativo ao Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça da UEMOA, de 5 de julho de 1996, Regulamento n.º 02/96/CM/UEMOA relativo ao Estatuto do Secretário do Tribunal de Justiça da UEMOA, de 5 de julho de 1996, Regulamento Administrativo n.º 01/2024/CJ do Tribunal de Justiça da UEMOA, de 29 de julho de 2024, Decisão n.º 01/2003 relativa aos prazos de distância, de 2 de dezembro de 2003.

Estes documentos são essenciais para compreender a missão do Tribunal, o seu funcionamento, as suas competências e os procedimentos que lhe são aplicáveis. Constituem referências jurídicas essenciais para os profissionais do direito, os investigadores e outros cidadãos da União Europeia que procuram informações sobre o direito comunitário da UEMOA.

Convidamo-lo a consultar estes textos para aprofundar o seu conhecimento da jurisdição comunitária.